A Prefeitura de Chapadão do Sul está oferecendo novos benefícios para o contribuintes do município quitarem seus débitos com o fisco municipal.

O Prefeito João Carlos Krug sancionou  a LEI Nº 1.126, aprovada pelos vereadores, publicada no Diário Oficial do Município, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2017”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários e não tributários devidos á Fazenda Pública Municipal, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2016, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município.

Os créditos tributários nos termos desta Lei poderão ser pagos:
I- em parcela única com a redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;
II-em até 06 (seis) parcelas com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros de mora;
III-em até 12 (doze) parcelas com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;
IV- em parcela única com redução de 50% (cinquenta por cento), para créditos oriundos de Pena Pecuniária – Multa, excetuado o imposto de origem devido.