REGULARIZAR um imóvel é obter o licenciamento da edificação que foi construída ou reformada sem a devida aprovação, mas que atende às disposições da legislação vigente, na época de sua construção ou que atende a legislação atual.
 
O correto é sempre procurar um profissional antes de começar qualquer construção, mas se você já começou ou terminou por conta própria, fique calmo que ainda dá tempo de legalizar sua obra. A REGULARIZAÇÃO, garante tranquilidade e representa um ganho para todas as partes envolvidas. Farei uma breve e objetiva listagem do que será necessário para ficar nos conformes.
 
Tudo começa com a contratação de um ARQUITETO ( tá pode ser Engenheiro Civil, mas não falarei dessa classe por não pertencer a ela). O profissional contratado irá fazer um estudo e levantamento arquitetônico, emitir um LAUDO TÉCNICO e VISTORIA devidamente registrado através de RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), fazer o Projeto Arquitetônico e Memorial Descritivo da obra a regularizar, atestando as conformidades com a legislação vigente, fazendo as alterações e reformas quando necessário.
 
Passada essa etapa o projeto é protocolado junto a prefeitura municipal e após análise será aprovado, emitido alvará de construção e posteriormente o Habite-se. Para quem não sabe o Habite-se é um documento que a prefeitura emite ao finalizar uma construção que respeitou fidedignamente o projeto aprovado.
 
Concluidas as etapas anteriores será necessário procurar uma agencia da Receita Federal munido do Projeto aprovado, Alvará de Construção e Habite-se para que seja solicitado uma CND (Certidão Negativa de Débitos), vale lembrar que todas essas etapas têm custo ok? Enfim, com a CND em mãos a construção poderá ser averbada junto ao registro de imóveis. Ou seja, onde no documento havia apenas um terreno agora será incluída a construção e a obra estará oficialmente REGULARIZADA.
 
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