Após decisão judicial que obriga Mato Grosso do Sul a acabar com a superlotação dos presídios em três anos, o Governo do Estado entrou com uma ação que cobra R$ 616,5 milhões contra o Governo Federal no STF (Supremo Tribunal Federal), por causa de presos de outros estados.

O executivo estadual argumenta que os presos de outros estados que cumprem pena em MS, na sua maioria por tráfico de drogas, são de custódia da União. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, ao todo são mais de sete mil presos oriundos de outros estados. Ao todo, Mato Grosso do Sul tem aproximadamente 15 mil presos.

No último dia 10, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande concordou parcialmente com a ação civil pública movida pela Defensoria Pública que questiona a superlotação dos presídios, em Mato Grosso do Sul.

Pela sentença, o Estado deve por fim à superlotação das unidades prisionais num prazo máximo de três anos. Do contrário, a Justiça vai aplicar multa de R$ 30 mil para cada preso excedente à capacidade da unidade prisional. O dinheiro deve ser depositado na conta do Fundo Penitenciário Estadual.

A decisão determina ainda que o Estado apresente até 9 de julho deste ano à Coordenadoria das Varas de Execução Penal de Mato Grosso do Sul (Covep) um planejamento para a solução do problema da superlotação, com cronograma de atuação, contendo uma descrição detalhada da solução que a administração pública dará para os referidos problemas.