Inicia nesta segunda-feira (09) e segue até o dia 31 de maio de 2017, a Declaração Anual (DASN-Simei) referente a 2016 para MEI's (Micro Empreendedores Individuais).

Para estar em dia com as obrigações legais, o MEI deve informar todo o faturamento mensal do ano anterior, referente às vendas de mercadorias e serviços com ou sem nota fiscal.

O processo é totalmente gratuito e obrigatório para qualquer micro empreendedor individual.

Para auxiliar os micro empresários, o Sebrae/MS (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa) realiza atendimento de suporte em sete municípios.

A" Declaração Anual pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor, mas o Sebrae vai oferecer apoio para quem tiver dificuldades em acessar o site. O empreendedor vai receber as orientações corretas sobre a declaração e alguém vai fazer por ele. As informações precisam estar certas porque qualquer erro pode causar problemas posteriormente", explica a técnica do Sebrae, Renata Maia.

Para receber a orientação, que é gratuita, o empreendedor deve levar o faturamento anotado, seus documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ da empresa ao Sebrae ou Sala do Empreendedor do município para receber o atendimento.

Quem não fizer a declaração está sujeito a multa de aproximadamente R$ 50 por ano não declarado e impossibilitado de participar de licitações. O prazo encerra em 31 de maio de 2017.

Novos valores

Com o reajuste mais recente do salário mínimo para R$ 937, o MEI deve pagar mensalmente contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços) que variam de R$ 47,85 a R$ 52,85 de acordo com o tipo de atividade exercida.

Em 2016, mais de 13 mil Microempreendedores Individuais foram formalizados, de acordo com dados da Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul). Até dezembro, havia 95.890 MEIs no estado.

Atendimento em Chapadão do Sul

Quem tiver qualquer dúvida pode ir até a Sedema (Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente) que se localiza na Avenida Quatro, nº 641 - Sala 04, onde tem o Posto de Atendimento do Sebrae. Ou ainda pode entrar em contato através do telefone: (67) 3562 - 1821.