O atual prefeito de Chapadão do Sul, João Carlos Krug, decretou nesta terça-feira, 03, situação de emergência em Chapadão do Sul. 

Na justificativa, foram considerados os serviços de caráter continuado, assim compreendidos aqueles cuja interrupção acarretará em danos à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares e as necessidades de atendimento ao cidadão sul chapadense, visando propiciar ações voltadas às áreas de saúde, educação, assistência social, obras, infraestrutura e desenvolvimento econômico.

Além disso, "que estas ações demandam de medidas administrativas, para aquisições e contratações segundo a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO que tais medidas nesta fase inicial da gestão pública demandam organização Administrativa, tempo para levantamento das necessidades, nomeações de Comissões Permanentes ou Especiais de Licitações, possibilidades de impugnações de editais e recursos administrativos e até mesmo judiciais acerca dos procedimentos licitatórios; CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos exatos termos do Artigo 67, Inciso VII da Lei Orgânica do Município", refere o texto do Diário Oficial.

Assim, fica decretada a situação de emergência em Chapadão do Sul, por 180 dias. ficando dispensada de licitação, nos termos da legislação vigente, visando o atendimento de finalidades precípuas da Administração.

Também fica autorizado a contratação emergencial, a critério desta Administração, de serviços essenciais oriundos de procedimento licitatório realizado pela Administração anterior.