O plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inserirem no cálculo dos benefícios todas as contribuições previdenciárias anteriores a 1994. Até agora, somente eram considerados os recolhimentos feitos à Previdência Social após esse período, ou seja, depois do Plano Real — o que diminuía o valor do benefício de muitos segurados. Com a decisão desta quinta-feira (dia 1º), quem se enquadrar nas regras da "revisão da vida toda" poderá ter seus benefícios corrigidos.

Apesar de o ministro Nunes Marques ter pedido que o Tema 1.102 fosse levado ao plenário físico do STF, mesmo após o julgamento virtual, com 6 a 5 em favor dos aposentados, todos os ministros mantiveram suas decisões nesta segunda análise. Isso garantiu o mesmo placar anterior.

É importante destacar também que os votos somente foram mantidos porque Alexandre de Moraes, que deu o voto de minerva na ação, garantiu que os pareceres de ministros já aposentados do STF continuassem valendo. Foi o caso de Marco Aurélio Mello, que se manifestou em favor dos segurados na primeira votação, e hoje está fora do Supremo.

Em sua decisão, Moraes citou os casos de três beneficiários do INSS cujas histórias foram contadas pelo EXTRA.

Especialistas em Direito Previdenciário, na época, viram a decisão de Nunes Marques — de levar ao caso ao plenário físico — como uma manobra para que o ministro André Mendonça votasse contra os aposentados (ele agora está no lugar de Marco Aurélio), o que tiraria dos segurados do INSS o direito ao recálculo do benefício. Nunes Marques e André Mendonça foram indicados ao Supremo pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que sempre foi contra a "revisão da vida toda".

Para o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a decisão desta quinta-feira corrige uma distorção grotesca cometida contra os aposentados, principalmente porque o governo, na ânsia de convencer os minsitros da Corte, utilizou números fantasiosos que não condizem com a realidade da ação.

Segundo ele, o INSS mostrou um impacto estimado em R$ 480 bilhões. Entretanto, o próprio instituto juntou ao processo o valor de R$ 46 bilhões em 2020. Já em março de 2022, enviou para a imprensa a informação de que o custo seria de R$ 360 bilhões.

— A Justiça foi feita para os aposentados que contribuíram a maior para a Previdência e, ao aposentar, minguam benefícios equivalentes a um salário mínimo — pontua o advogado.

O advogado Rômulo Saraiva avalia que o INSS provavelmente entre com embargos de declaração, mas afirma que não há probabilidade de reversão do julgamento. O placar, diz ele, será mantido.

— Os aposentados agora vão poder entrar com ações judiciais (para pedir a revisão de seus benefícios). A decisão impacta os processos que já estão em andamento, e quem se enquadra nas regras também vai poder requerer esse direito — diz Saraiva.