O Sindicato Rural de Chapadão do Sul, vem através desta nota informar que a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul – FAMASUL por meio do presente, informa que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. A medida foi publicada na Portaria PGFN No 14402 – 2020.

A referida Portaria oportuniza a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios como entrada reduzida, descontos e prazos
diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões de reais.

A modalidade está disponível para adesão no portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/) até 29/12/2020 e  informações complementares podem ser obtidas no site da PGFN (https://www.gov.br/pgfn/pt-br), por e-mail ([email protected]) ou pelo telefone
3318-7460 (08h às 12h).