Regras do seguro desemprego

O benefício é concedido somente aos trabalhadores que atuam com a carteira assinada e seguem os critérios necessários para o recebimento, tais como:

• Ter sua demissão sem justa causa;
• Estar desempregado quando fizer a solicitação do benefício;
• Na primeira solicitação ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses;
• Na segunda solicitação ter exercido, pelo menos, 9 meses de trabalho nos últimos 12 meses;
• A partir da terceira solicitação ter trabalhado com carteira assinada em todos os 6 últimos meses;
• Não ter renda própria para o seu sustento e sustento da família;
• Não receber benefícios de prestação continuada (BPC). A regra é válida exceto para pensão por morte e auxílio-acidente.