A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de excluir o Bolsa Família do teto fiscal deixa o governo eleito menos refém do Congresso e poderá ser usada como paradigma para que outros gastos do novo governo não dependam da aprovação de PEC (Propostas de Emenda à Constituição). Essa é a avaliação de ministros da Suprema Corte, com quem a CNN conversou nesta segunda-feira (19).

Às vésperas da votação da PEC do Estouro no plenário da Câmara, o entendimento do STF libera o governo Lula de apelar ao Congresso pela aprovação de emendas à Constituição para tudo.