A Secretaria de Finanças e Planejamento por meio do Departamento de Auditoria comunica aos proprietários de imóveis rurais, que está aberto o prazo para Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR/2022.

A Gestão Municipal alerta: A Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR deve ser realizada do dia 15 de agosto até o dia 30 (trinta) de setembro de 2022 para pagamento ou parcelamento conforme Legislação Federal pelo proprietário, ou pelo titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. A falta da apresentação da Declaração – DITR, ou sua apresentação a destempo do prazo legal acarretará multas e encargos moratórios.

Destaca-se que, de acordo com a legislação vigente, em caso da não-declaração (não pagamento/parcelamento do tributo), o proprietário de imóvel rural ficará impedido de vender sua propriedade, contratar financiamentos sobre o imóvel entre outros impedimentos.

Mais informações sobre a Declaração do ITR podem ser vista clicando aqui. 

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